Emissor Nacional de NFS-e
A PARTIR DE 01/07/2026 A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) se tornará obrigatória por meio do Emissor Nacional de NFS-e
O Município de José Bonifácio informa que está realizando as equações necessárias para a adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), visando à padronização dos documentos fiscais, à modernização dos serviços públicos e à operacionalização das mudanças previstas pela Reforma Tributária.
Os contribuintes e prestadores de serviços estabelecidos no Município de José Bonifácio deverão realizar a emissão de suas notas fiscais diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
ACESSAR O EMISSOR NACIONAL DE NFS-e
As NFS-e emitidas por meio do Emissor Nacional serão importadas automaticamente para o sistema municipal.
O Portal de Serviços do Município de José Bonifácio permanecerá disponível para:
• Consulta das NFS-e emitidas no Portal Nacional e importadas para o sistema municipal;
• Acompanhamento das informações fiscais;
• Geração das respectivas guias para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
Dessa forma, o sistema municipal não será mais utilizado para a emissão de novas NFS-e. A emissão deverá ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, enquanto o Portal de Serviços Municipal será utilizado para consulta das notas importadas e geração das respectivas guias de recolhimento.
Ressaltamos que, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a utilização do Emissor Nacional de NFS-e já é obrigatória desde setembro de 2023.
O Município orienta que os prestadores de serviços busquem informações junto aos seus escritórios de contabilidade e realizem as adequações necessárias para a utilização do novo sistema de emissão.
Novas orientações e informações relacionadas ao processo serão divulgadas pelos canais oficiais do Município.
Prefeitura Municipal de José Bonifácio
Secretaria Municipal da Fazenda, Contabilidade e Planejamento
VÍDEOS COM AS INSTRUÇÕES DO SISTEMA
COMO REALIZAR DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS
COMO REALIZAR DECLARAÇÂO DE SERVIÇOS PRESTADOR
COMO FAZER DECLARAÇÃO CARTÓRIOS
COMO FAZER A DECLARAÇÃO PEDÁGIOS
CONFIGURAÇÕES GERAIS CONTRIBUINTE E VINCULAR CONTADOR
PARA SOLICITAR O ACESSO AO SISTEMA
1º 'No menu CREDENCIAMENTO'.
2º Para prestador do município, escolha a opção NFS-e Convencional, senão escolha as outras opções.
3º 'Preencha os dados solicitados, clique em enviar para salvar as informações*'.
4º AGUARDE A LIBERAÇÃO DA PREFEITURA.
COMO ACESSAR O SISTEMA:
ACESSE:'ACESSO AO SISTEMA'.
1º 'Login (CNPJ/CPF)', INFORME O CPF/CNPJ.
2º 'Senha*', INFORME A SUA SENHA CADASTRADA (*8 PRIMEIROS DIGITOS DO CNPJ).
NÃO ESQUEÇA DE ALTERAR A SUA SENHA AO ENTRAR.
COMO EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA:
ACESSE:'Nota Fiscal >> Emitir NFS-e'.
1º INFORME A DATA DA COMPETÊNCIA(Data que o Serviço foi Prestado) E EMISSÃO DA NOTA.
2º SELECIONE O TOMADOR, ATIVIDADES MUNICIPAL, IMPOSTO RETIDO E O
RESPONSÁVEL SE HOUVER O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
3º INFORME A DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS PRESTADOR, A QUANTIDADE, VALOR E
CLIQUE NO BOTÃO ADICIONAR PARA INCLUIR O ITEM.
4º PARA VISUALIZAR ANTES DE GRAVAR, CLIQUE NO BOTÃO Visualizar NFS-e.
5º PARA GRAVAR, VOLTE E CLIQUE NO BOTÃO SALVAR.
6º ACESSE: Consultar NFS-e PARA CANCELAR, SUBSTITUIR, GERAR PDF, ENVIAR,
ANEXAR(carta Correção), COPIAR /EDITAR. SELECIONE A NOTA E
DÊ DOIS CLIQUES.
COMO GERAR GUIA DE PAGAMENTO:
ACESSE:'Guia de Pagamento>>Emitir Guia de ISS'.
1º SELECIONE: Tipo de Serviço(Prestador/Tomador), EXERCÍCIO, MÊS E
CLIQUE EM PESQUISAR.
2º MARQUE AS NOTAS PARA GERAR A GUIA DE ISS.
3º PARA GERAR GUIA COM TODAS AS NOTAS DO EXERCÍCIO E MÊS INFORMADO,
CLIQUE EM Gerar Guia Referência.
4º PARA GERAR GUIA APENAS DAS NOTAS SELECIONADAS, CLIQUE EM
Guia Relacionadas.
COMO ESTORNAR OU GERAR 2º VIA DA GUIA:
1º PARA CONSULTAR/ESTORNAR GUIA, ACESSE: Guia de Pagamento
>>Consultar Guia de ISS.
2º SELECIONE: Situação(TODOS), EXERCÍCIO, MÊS E
CLIQUE EM PESQUISAR.
3º CLIQUE NA GUIA E ESCOLHA A OPÇÃO DESEJADA
RELATÓRIOS DE MOVIMENTO ECONÔMICO:
ACESSE: Relatórios>>Movimento Econômico.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ O FATURAMENTO E AS NOTAS E EM
DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS PRESTADOS (COMPLETA E SIMPLIFICADA).
RELATÓRIOS DE APURAÇÃO DE ISS:
ACESSE: Relatórios>>Apuração de ISS.
1º SELECIONE POR DATA OU POR COMPETÊNCIA;
2º CLIQUE EM Gerar PDF, EXIBIRÁ APURAÇÃO DO ISS SEPARANDO AS NOTAS COM
INCIDÊNCIA NO MUNICÍPIO E FORA DO MUNICÍPIO.
COMO CONSULTAR OS LANÇAMENTOS:
ACESSE: Consultar Lançamento>> Movimentos, EXIBI O EXTRATO COMPLETO
COM TODOS OS LANÇAMENTOS;
ACESSE: Consultar Lançamento>> DÉBITOS EM ABERTO, EXIBI SOMENTE OS
LANÇAMENTOS EM ABERTO(NÃO PAGOS).
Conceito da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço
A NFS-e é um documento de existência exclusivamente digital, que servirá para registrar as operações de prestação de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Ela será gerada e armazenada eletronicamente através de solução disponibilizada pela Prefeitura de cada município.
A emissão da NFS-e é de inteira responsabilidade do prestador dos serviços que deverá documentar as suas operações via processamento controlado pelo órgão responsável.
A validade jurídica da NFS-e poderá ser garantida através de certificação digital.
Objetivo da Funcionalidade
O objetivo do desenvolvimento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que substitua a atual emissão em papel.
Este documento visa racionalizar e padronizar as obrigações tributárias. Ele deverá ser adotado progressivamente pelos municípios. Com a implantação deste documento eletrônico tem-se o intuito de alcançar as seguintes melhorias e benefícios.
Para a Sociedade:
- Diminuição do uso de papel;
- Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
- Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
- Incentivo ao comércio eletrônico.
- Diminuição do uso de papel;
- Contribuir com a preservação do meio ambiente através da eliminação da emissão de documentos fiscais em papel;
- Oportunidades de negócios e empregos na prestação de serviços vinculados à nota eletrônica;
- Acesso facilitado à consulta de regularidade de documentos fiscais;
- Incentivo ao comércio eletrônico.
Para as Empresas:
- Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
- Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
- Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
- Compatibilidade do atual sistema ao SPED;
- Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;
- Incentivo ao e-business.
- Redução dos custos de desenvolvimento, treinamento e manutenção de sistemas;
- Redução dos custos de aquisição, impressão, guarda e envio de documentos fiscais;
- Simplificação de obrigações acessórias, como a dispensa de AIDF – Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, e da DES – Declaração Eletrônica de Serviços com relação a funcionalidade de serviços prestados;
- Compatibilidade do atual sistema ao SPED;
- Possibilidade de aumento da competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do “Custo-Brasil”) e estimulo aos negócios eletrônicos;
- Incentivo ao e-business.
Para a Administração Tributária:
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
- Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
- Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
- Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
- Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
- Eliminação das fraudes relacionadas à autorização e emissão de documentos fiscais;
- Aprimoramento do controle fiscal e maior rapidez e eficiência na obtenção dos registros de operações de prestação de serviços;
- Possibilidade de aderência ao Sistema Público de Escrituração Digital – SPED;
- Possibilidade de se aperfeiçoar a atuação das administrações tributárias municipais através da adoção de solução tecnológica que propiciem o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais;
- Melhora da qualidade das informações obtidas, com a consequente diminuição dos custos e possibilidade de intercâmbio entre os fiscos.
